Hamilton Dias de Souza Pode ser divertido para qualquer um



Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, saiba como eram chamadas previamente da reforma do 2015. E pelas regras do Carf, só se Pode vir a recorrer de modo a os colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência de entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Este qual provaria isso, diz a acusação, sãeste trocas de emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, também ex-conselheiro do Carf, para tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros de Carf, e uma reunião entre ESTES 2.

Como “provas” das relações dos 2, a denúncia aponta este substabelecimento por Dalton nos autos por outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora nãeste sejam apontadas evidências de qual este advogado atuou na causa.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, qual nãeste possui nada a olhar utilizando este processo e entra de modo a fornecer informações. Aqui, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias por Souza — O conselheiro Acácio diria de que nãeste cumulativo é o qual nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo que entra na última operaçãeste, qual não se nãeste extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito por não cumulatividade precede a questão jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento do custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra como elemento de custo, toda parcela de que foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento por custo e não dá direito a crédito, é cumulativo.

Hamilton Dias do Souza — Nãeste faz o menor sentido. Coloca-se tais como paraíso países utilizando Imposto por Renda do menos de 20%. Entãeste, se eu tiver 1 país usando Imposto de Renda por 17%, usando todos os controles possíveis e imagináveis, conta saiba como de modo aíso.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituição não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, portanto. Nesse sentido, o Supremo nãeste É possibilitado a do maneira nenhuma deixar por analisar as razões que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questão em de que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentaçãeste, Pode vir a escolher alguma qual, segundo ele, mesmo que melhor de modo a este conjunto do povo.

Hamilton Dias de Souza — Nãeste. Este Congresso não se movimentou. Depois da proposta por súmula vinculante, 1 Argumento de governadores foi conversar usando o ministro Gilmar Mendes, de que tem tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários sobre guerra fiscal.

Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, 1 instituto de estudos de que se dedique àquele causa.

Para além da vitória pelo Carf, este MPF igualmente diz que a Mitsubishi pagou o ex-conselheiro para articular junto ao governo federal a aprovaçãeste do uma medida provisória autorizando a cumulaçãeste Destes créditos presumidos do IPI.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias do receita. Nenhumas isso nãeste possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema de partilha da competência em maté especialmenteria do tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste por 1988, com a criaçãeste das contribuições. Contribuição é 1 tributo de que só pode ser cobrado atravfois por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se É possibilitado a cobrar por quem se relaciona com aquela atividade, ou seja, do grupo qual é beneficiado com aquela atividade.

Hamilton Dias de Souza — Pelo Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque este voto por qualidade é do presidente do colegiado, qual só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte tem duas alternativas: entrar usando uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento com 1 depósito. Só que as ações são demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base de cálculo da Cofins, este Supremo apontou de que a decisãeste valeria só para este caso concreto da ação, não de modo a ESTES outros. Saiba como o senhor vê isso? Nãeste era o visite nosso bsite momento de modo a decidir do vez?

Identicamente conjuntamente não consta da peça acusatória que tal substabelecimento, que compreendia outros advogados da Advocacia Dias de Souza, foi apresentado após o encerramento definitivo do processo.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida de matfoiria para a qual a Constituição exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria de Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas maté especialmenterias, não teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Se um caso transita em julgado previamente por outro usando tese divergente ser definido, nãeste Têm a possibilidade de haver recurso.

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